Termos e Condições

TC.1

Definições

• TC.1.1"Ementário" — pessoa jurídica prestadora dos Serviços, com sede na Avenida Getúlio Vargas 671, Funcionários, Belo Horizonte/MG.
• TC.1.2"Cliente" — pessoa jurídica ou pessoa física que contrata um ou mais Serviços da Ementário.
• TC.1.3"Serviços" — os engagements descritos nas propostas comerciais emitidas pela Ementário: Auditoria de Estrutura de Políticas, Reconstrução de Handbook e Programa de Políticas e Governança.
• TC.1.4"Entregáveis" — os documentos e materiais produzidos no âmbito de cada Serviço, conforme descrito na proposta.
• TC.1.5"Acordo" — o conjunto formado por estes Termos e pela proposta comercial aceita pelo Cliente.

TC.2

Aceitação dos Termos

A contratação dos Serviços — por aceite de proposta, assinatura de contrato ou início dos trabalhos — implica aceitação integral destes Termos. Os Serviços são destinados a pessoas jurídicas e a profissionais com plena capacidade civil (18 anos ou mais). A Ementário reserva-se o direito de recusar contratações que não atendam a esse requisito.

TC.3

Descrição dos Serviços

• TC.3.1Os Serviços consistem em assessoria de estrutura e organização documental: inventário, diagnóstico, numeração, redação estrutural e definição de processos de governança de documentos internos.
• TC.3.2Os Serviços não constituem consultoria jurídica, assessoria trabalhista, auditoria regulatória, nem prestação de qualquer serviço que exija habilitação profissional específica.
• TC.3.3A Ementário presta Serviços no Brasil. Atendimento remoto disponível para todo o território nacional.

TC.4

Responsabilidades do Cliente

• TC.4.1Fornecer os documentos e informações necessários para a execução do Serviço dentro dos prazos acordados.
• TC.4.2Designar um responsável interno para participar das etapas de revisão e aprovação.
• TC.4.3Aprovar formalmente cada rodada de revisão antes do avanço para a etapa seguinte.
• TC.4.4Não utilizar os Entregáveis para fins que violem a legislação aplicável ou os direitos de terceiros.

TC.5

Propriedade Intelectual

• TC.5.1Os Entregáveis produzidos no âmbito do Serviço pertencem ao Cliente após a quitação integral do valor contratado.
• TC.5.2A metodologia, os templates e os processos internos da Ementário utilizados na prestação dos Serviços permanecem de propriedade exclusiva da Ementário.
• TC.5.3O Cliente autoriza a Ementário a referenciar o projeto (sem divulgar conteúdo confidencial) como portfólio, salvo proibição expressa acordada por escrito.

TC.6

Pagamento

• TC.6.1Os valores são fixos por engagement e expressos em reais brasileiros (BRL), conforme a proposta aceita.
• TC.6.2O pagamento segue as condições descritas na proposta. Em geral: 50% no início e 50% na entrega final.
• TC.6.3Atrasos no pagamento implicam suspensão do Serviço e podem sujeitar o Cliente a encargos de mora previstos na proposta.
• TC.6.4Cancelamentos comunicados até 48 horas após a assinatura da proposta são reembolsados integralmente. Após esse prazo, os valores eventualmente pagos são retidos proporcionalmente ao trabalho já realizado.

TC.7

Confidencialidade

Todos os projetos são cobertos por acordo de não divulgação (NDA). As informações do Cliente obtidas no âmbito do Serviço não são compartilhadas com terceiros e são eliminadas após o encerramento do engagement, conforme descrito na Política de Privacidade.

TC.8

Isenção de Responsabilidade

• TC.8.1Os Serviços são prestados com base no estado dos documentos fornecidos pelo Cliente e nas informações disponibilizadas durante o projeto.
• TC.8.2A Ementário não se responsabiliza pelo conteúdo substantivo das normas aprovadas pelos responsáveis internos do Cliente, nem por decisões tomadas com base nos Entregáveis.
• TC.8.3A Ementário não presta assessoria jurídica, trabalhista ou regulatória. Os Entregáveis não substituem a consulta a profissionais habilitados nessas áreas.

TC.9

Limitação de Responsabilidade

A responsabilidade total da Ementário por danos decorrentes dos Serviços fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente no engagement em questão. A Ementário não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou perdas de negócio.

TC.10

Rescisão

• TC.10.1Qualquer parte pode rescindir o Acordo mediante aviso escrito com 10 dias de antecedência.
• TC.10.2Em caso de rescisão pelo Cliente, os valores pagos são retidos proporcionalmente ao trabalho executado até a data de rescisão.
• TC.10.3As cláusulas de confidencialidade, propriedade intelectual e limitação de responsabilidade sobrevivem à rescisão.

TC.11

Resolução de Conflitos e Foro

As partes buscarão resolver quaisquer divergências de forma amigável antes de recorrer a instâncias judiciais. Não havendo acordo, fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte, Minas Gerais, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

TC.12

Disposições Gerais

• TC.12.1Integralidade: estes Termos e a proposta aceita constituem o acordo integral entre as partes sobre o objeto.
• TC.12.2Separabilidade: a invalidade de qualquer cláusula não afeta as demais.
• TC.12.3Não renúncia: a tolerância de uma parte não implica renúncia a direitos futuros.
• TC.12.4Alterações: modificações a estes Termos serão comunicadas por e-mail e entrarão em vigor 15 dias após a notificação.